O IMEI (da sigla em inglês International Mobile Equipment Identity) é o número de identificação dos celulares, tal como uma digital. Único e global, não pode ser compartilhado por dois dispositivos, qualquer que seja a sua localização. Por isso, se você está pensando em adquirir um aparelho usado, é bom conferir se ele não tem o IMEI impedido.
Trata-se de uma numeração que identifica todos os smartphones do mundo, e, no Brasil, seu registro é feito pela Anatel. É com ele que o usuário pode bloquear seu aparelho quando ele for furtado ou roubado, porém esse procedimento é realizado junto à operadora, e não junto à Agência.
Caso você já tenha adquirido um celular irregular e agora esteja com problemas, saiba que você encontra alguma segurança no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para ter seus direitos garantidos e poder devolvê-lo, contudo, é recomendável que você tenha uma nota fiscal. Por isso, é aconselhável que você sempre compre equipamentos desse tipo em algum estabelecimento confiável.
Um detalhe é que cada entrada de cartão SIM conta com um IMEI para si. Então, se o seu celular for dual chip, ele conterá duas numerações.
Já imaginou comprar um aparelho novo e não poder usá-lo porque ele tem o IMEI impedido? Pois, esse caso é mais comum do que você pensa, mas há maneiras de contornar o problema. Basta que você se atente para as informações abaixo.
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Código de Defesa do Consumidor para IMEI impedido
O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) é uma ferramenta importante para quem adquiriu um aparelho irregular sem saber. Contudo, o melhor nesse caso é sempre ter a nota fiscal, razão pela qual você deve sempre comprar produtos em estabelecimentos que garantam esse direito.
A legislação é particular para cada caso, então é preciso que você se atente para qual a forma de compra que você realizou:
- Compras fora do estabelecimento comercial: se você tiver comprado um aparelho celular pela internet ou por telefone, então conta com 7 dias de prazo, a contar do recebimento do produto, para realizar a sua devolução. Trata-se do direito de arrependimento do consumidor.
- Compras no estabelecimento comercial: se você tiver comprado um aparelho celular no estabelecimento comercial, não há direito de arrependimento. Contudo, o vendedor é responsável pela venda de produtos próprios para o consumo (impróprios seriam os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, furtados, roubados, fraudados, etc.). Nesse caso, você conta com 90 dias à contar da data da compra (vícios aparentes) ou do conhecimento do defeito (vícios ocultos) para reclamar da compra.
IMEI impedido em caso de perda, furto ou roubo
Se você tiver adquirido um aparelho móvel que esteja incluído no Cadastro Nacional de Aparelhos Móveis Roubados, então o IMEI impedido não poderá ser retirado, a menos que o solicitante do impedimento realize uma solicitação de desbloqueio. Ou seja, somente a pessoa que perdeu ou teve o smartphone furtado ou roubado.
Nesse caso, o melhor a fazer é entrar em contato com a loja ou o estabelecimento comercial que tenha vendido o aparelho para solicitar a troca ou o ressarcimento do mesmo.
Se o IMEI tiver outra irregularidade
Caso você tenha adquirido um smartphone com IMEI impedido por alguma outra irregularidade, isso deve significar que ele conta com alguma violação na certificação da Anatel ou adulteração dela.
Salvo melhor juízo, essa irregularidade não poderá ser corrigida, o que torna necessário contratar o estabelecimento que realizou a venda dentro do prazo do Código de Defesa do Consumidor para realizar a substituição ou o ressarcimento do aparelho.
O selo da Anatel
O selo da Anatel é uma certificação de que o aparelho tenha passado por testes e atende aos requisitos básicos de qualidade e segurança estabelecidos pela legislação nacional. Por isso, tradicionalmente o próprio smartphone e a sua embalagem contam com um selo, o qual descreve um número de identificação pela Agência.
No caso dos iPhones, por exemplo, o aparelho tem seu IMEI impresso na parte traseira, abaixo do logo iPhone. No caso de outras fabricantes, eles podem ter uma identificação no corpo ou dentro de si, quando tiverem a bateria removível. Ainda assim, você pode verificá-lo com um procedimento simples.
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Como verificar o IMEI do celular
Para descobrir o IMEI do seu celular, basta que você olha a caixa, o corpo do aparelho ou o próprio sistema. Digitando #06# você terá essa informação na tela do celular.
Para não comprar um celular com IMEI impedido
Quer se precaver de uma compra que possa causar dor de cabeça? Então, no momento da compra de um celular usado você pode verificar seu IMEI para consultá-lo na página do projeto Celular Legal, a qual pode ser acessada neste link. A página é gerenciada pela própria Anatel, e trata da importância de se usarem somente aparelhos celulares com certificação da Agência.
Assim, comprador de um dispositivo usado tem à sua disposição uma ferramenta capaz de indicar se o aparelho tem o IMEI impedido, além de mostrar quem solicitou esse impedimento.
Caso você tenha bloqueado o seu próprio celular
Essa situação pode parecer loucura, mas não é. Suponhamos, por exemplo, e você tenha perdido seu celular e realizado a solicitação de IMEI impedido, porém depois o tenha achado. Nesse caso, quando você o encontrasse ele estaria bloqueado. A sorte, aqui, é que você pode desfazer o impedimento, já que foi o solicitante.
Essa situação impõe que eu usuário se dirija a uma loja da sua operadora para resolver o problema. E, vale dizer, o mais indicado é ir ir a uma loja oficial, em relação às franqueadas, porque elas contam com um leque de serviços mais abrangente.
Para realizar o procedimento, é imprescindível que você tenha em mãos a identidade e o CPF do titular da linha, a nota fiscal que comprove a propriedade do aparelho e, se possível, sua caixa.
Os canais de atendimento da Anatel também podem intermediar o procedimento. Para isso, basta ligar para 1331, 1332 em caso de pessoas com deficiência auditiva, ou acessar anatel.gov.br na seção registro de reclamações.
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